As Principais Decisões das Agências Reguladoras Norte-Americanas

SEC (Securities and Exchange Commission)
Proposta "Regulation Crypto Assets": Isenta a captação de recursos via contratos de investimento da necessidade de registro formal como título mobiliário, criando dois caminhos: a Startup Exemption (até US$ 5 milhões) e a Fundraising Exemption (até US$ 75 milhões por ano).
Saída da Regulação (Safe Harbor): Define um mecanismo claro para que o token deixe de ser tratado como valor mobiliário uma vez que o projeto atinja a descentralização completa e o emissor conclua o desenvolvimento prometido.
Flexibilização para Negociação: Isenções específicas para a negociação de ações tokenizadas em plataformas blockchain e isenção de inovação para facilitar o fluxo em mercados secundários.
CFTC (Commodity Futures Trading Commission)
Classificação de Commodities Digitais: Em decisão conjunta formal com a SEC, 16 ativos de grande relevância — como ETH, SOL, XRP, ADA, LINK e DOGE — foram reconhecidos legally como commodities digitais, ficando sob supervisão primária da CFTC.
Regras para Staking e Mineração: Confirmação de que atividades operacionais de rede (como mineração e validação por staking) e distribuição por airdrops não configuram contratos de investimento ou oferta de valores mobiliários.
Mercado de Futuros e Derivativos: Foco na fiscalização de manipulação de mercado e na criação de padrões de conformidade para plataformas que oferecem derivativos de criptoativos.

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